Movimento Brasil Laico aciona Ministério Público contra lei que institui leitura da Bíblia em escolas de Joinville

Constitucionalidade da lei que autoriza a leitura da Bíblia nas escolas de Joinville é questionada no Ministério Público de Santa Catarina pelo Movimento Brasil Laico

Prefeitura Municipal de Joinville

26/01/2026 | 8h10

JOINVILLE, SC – A Associação Movimento Brasil Laico apresentou, ne segunda-feira (26.01.2026), uma representação ao Procurador-Geral de Justiça de Santa Catarina solicitando o ajuizamento de uma Ação Direta de Inconstitucionalidade (ADI) contra a Lei Municipal nº 9.923/2025 de Joinville. A legislação, sancionada em setembro de 2025, autoriza a leitura da Bíblia Sagrada como "recurso paradidático" em escolas públicas e particulares da cidade.

A entidade argumenta que a norma viola a laicidade do Estado, a liberdade de crença e a isonomia, além de apresentar vícios formais de competência. O Movimento Brasil Laico pede a suspensão imediata da eficácia da lei por meio de medida cautelar para evitar o que classifica como "proselitismo indireto" e "contaminação do ano letivo".

Afronta à neutralidade estatal

Segundo a representação, ao isolar a Bíblia como único recurso oficial para disseminação cultural e histórica, o município retira o Estado de sua posição de neutralidade religiosa. "O Estado Laico não é o Estado que 'permite tudo', mas o Estado que 'não toma partido'", destaca o documento assinado pelo Diretor Presidente da associação, Leandro Patricio.

A associação aponta que a lei cria um "privilégio confessional", chancelando a cosmovisão cristã como superior a outros textos sagrados, como o Alcorão, a Torá ou textos de matriz africana, o que fere o Artigo 19 da Constituição Federal.

Inconstitucionalidade e "Efeito Dominó"

Além das questões de mérito, a representação alega inconstitucionalidade formal, uma vez que a competência para legislar sobre diretrizes e bases da educação nacional é privativa da União, e não dos municípios.

O caso de Joinville é citado como parte de um "ataque orquestrado" contra a laicidade, replicado em diversas cidades brasileiras. O Movimento Brasil Laico destaca que normas idênticas já foram suspensas por tribunais em outras capitais, como Belo Horizonte (MG), onde o Tribunal de Justiça vislumbrou usurpação de competência e violação à neutralidade confessional.

Impactos no ambiente escolar

A entidade alerta ainda para o risco de segregação de alunos que professam outras fés ou nenhuma, contrariando o Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA). Mesmo com o texto da lei afirmando que a participação não é obrigatória, a associação classifica o dispositivo como uma "lavagem conceitual", afirmando que o dano reside na própria chancela estatal e no uso de orçamento público para promover um segmento religioso específico.