Movimento Brasil Laico aciona PGR contra lei do Rio Grande do Norte que dispõe sobre Bíblia nas escolas, que estimulou epidemia de leis similares

Paulo Gonet

24/03/2026 | 22h10

NATAL/BRASÍLIA – A Associação Movimento Brasil Laico (MBL) apresentou (28.01.2026) uma representação oficial junto da Procuradoria-Geral da República (PGR) para contestar a constitucionalidade da Lei nº 11.935/2024, do Estado do Rio Grande do Norte. A legislação, em vigor desde outubro de 2024, autoriza o uso da Bíblia como "recurso didático e paradidático" nas escolas da rede pública e privada do Estado.

Na representação enviada ao Procurador-Geral da República, a AMBL sustenta que a norma não é um facto isolado, mas sim parte de uma estratégia nacional coordenada de "colonização religiosa" do espaço público escolar. A entidade identifica um movimento de lawfare religioso que visa contornar o princípio da laicidade estatal através de leis similares em diversas unidades da federação, citando exemplos em cidades como Belo Horizonte, Salvador, Rio Branco e outras.

Violação da Laicidade e "Cavalo de Tróia"

Para o Movimento Brasil Laico, o argumento de que a lei possui finalidade meramente "cultural e histórica" funciona como um "cavalo de Tróia" para institucionalizar o proselitismo religioso nas salas de aula. A associação argumenta que, ao legislar especificamente sobre a Bíblia, o Estado cria um privilégio institucional de visibilidade para uma cosmovisão específica, ferindo o pluralismo e a isonomia em relação a outras crenças ou à descrença.

"O Estado não 'autoriza' o que já é livre. Ao criar uma lei específica para a Bíblia, o legislador promove uma preferência vedada pela Constituição Federal e envia uma mensagem simbólica de exclusão às minorias religiosas", afirma o texto da representação.

Precedente Jurídico e Proteção de Menores

A iniciativa do MBL fundamenta-se também num precedente recente do Tribunal de Justiça de Minas Gerais (TJMG), que suspendeu uma lei idêntica em Belo Horizonte por considerar que houve usurpação da competência privativa da União para legislar sobre diretrizes da educação.

Além dos vícios jurídicos, a entidade alerta para o impacto psicossocial nos alunos. Segundo a representação, a suposta "faculdade" de participação prevista na lei é ilusória, criando um ambiente de constrangimento e violência simbólica contra a liberdade de consciência de crianças e adolescentes em fase de formação.

Pedidos à PGR

O MBL solicita que a PGR ajuíze imediatamente uma Ação Direta de Inconstitucionalidade (ADI) perante o Supremo Tribunal Federal (STF), com pedido de medida cautelar para suspender os efeitos da lei potiguar até ao julgamento final do mérito.