Movimento Brasil Laico aciona Ministério Público contra imposição de ritos religiosos na Câmara do Recife

Representação questiona obrigatoriedade da Bíblia sobre a mesa e invocação divina em sessões e posses, citando violação direta à laicidade do Estado e à liberdade de crença.

Câmara Municipal do Recife

24/03/2026 | 22h51

RECIFE, PE – A Associação Movimento Brasil Laico protocolou formalmente uma representação perante o Ministério Público de Pernambuco (MPPE) visando derrubar dispositivos do Regimento Interno da Câmara Municipal do Recife que impõem rituais de cunho religioso cristão nas atividades legislativas. A entidade argumenta que as normas vigentes transformam a "Casa do Povo" em um ambiente confessional, ferindo a neutralidade exigida pelo Estado Laico.

A ação foca em três pontos específicos da Resolução nº 2.624/2016 (Regimento Interno):

• Invocação Obrigatória: A exigência de que o presidente e vereadores profiram a frase "Invocando a proteção de Deus" durante o rito de posse.

• Bíblia como Objeto Oficial: A obrigatoriedade de manter a "Bíblia Sagrada" aberta sobre a mesa diretora durante todo o tempo das reuniões.

• Abertura de Trabalhos: O uso compulsório da expressão "Sob a proteção de Deus" para o início de cada sessão.

Para o Movimento Brasil Laico, essas regras não são meras tradições, mas imposições normativas que excluem cidadãos e parlamentares de outras matrizes religiosas, agnósticos e ateus. "O parlamentar ateu ou de religião não teísta vê-se coagido a participar de um ato de fé para exercer um mandato popular, o que é inadmissível no Estado Democrático de Direito", destaca o texto da representação.

Precedente Jurídico A iniciativa ganha força com uma decisão recente do Tribunal de Justiça da Paraíba (TJPB), que em 4 de fevereiro de 2026 declarou inconstitucionais dispositivos idênticos no regimento da Assembleia Legislativa daquele estado. Na ocasião, a justiça paraibana entendeu que tais normas instituem preferência por determinada religião em detrimento de outras, ferindo a Constituição Federal.

Próximos Passos: A representação solicita que o Procurador-Geral de Justiça de Pernambuco instaure um procedimento administrativo e proponha uma Ação Direta de Inconstitucionalidade (ADI) junto ao Tribunal de Justiça de Pernambuco (TJPE). O objetivo é garantir que o Parlamento Recifense seja um ambiente neutro e acolhedor a todos os credos, respeitando os princípios da isonomia e da impessoalidade.

Sobre a Associação Movimento Brasil Laico Entidade de caráter nacional presente em 16 estados, dedicada à defesa da separação entre Estado e Igreja e à garantia das liberdades individuais e da neutralidade confessional das instituições públicas.