Movimento Brasil Laico aciona Ministério Público contra doação de terreno público para construção de igreja em Pernambuco

Governadora de Pernambuco Raquel Lyra e a vice-governadora Priscila Krause

24/03/2026 | 23h10

RECIFE/PE – A Associação Movimento Brasil Laico protocolou, nesta semana, uma representação junto ao Procurador-Geral de Justiça de Pernambuco questionando a constitucionalidade da Lei Estadual nº 19.143/2025. A norma, sancionada em dezembro de 2025, autoriza o Governo do Estado a doar um terreno público à Comunidade Obra de Maria (Opus Mariae) para a construção de uma igreja matriz em São Lourenço da Mata.

O Cerne da Controvérsia

A representação busca o ajuizamento de uma Ação Direta de Inconstitucionalidade (ADI) com pedido de medida cautelar. O movimento argumenta que a doação de um imóvel público de aproximadamente 23 mil metros quadrados para a finalidade específica de erguer um templo religioso (a Paróquia São João Paulo II) viola frontalmente o Princípio da Laicidade do Estado, previsto no Artigo 19, inciso I, da Constituição Federal.

De acordo com o documento assinado pelo Dr. Diego Alves Rodrigues, advogado da Associação, a lei institui uma relação de "aliança e preferência confessional", o que rompe com a neutralidade estatal e a isonomia entre diferentes crenças, ateus e agnósticos.

Violação de Princípios Administrativos

Além da questão religiosa, a entidade aponta vícios em relação ao Artigo 37 da Constituição Federal. Os principais pontos questionados são:

• Impessoalidade: O texto alega que a lei privilegia uma instituição particular específica em detrimento do interesse público coletivo.

• Ausência de Justificativa: A representação sustenta que não houve demonstração de conveniência e oportunidade para a destinação de um bem público vultoso à iniciativa privada religiosa.

• Finalidade Genérica: O encargo de oferecer "atividades sociais" é criticado por sua redação vaga, que serviria apenas como pretexto para a instituição do templo.

Pedidos Urgentes

O Movimento Brasil Laico solicita que o Ministério Público intervenha para suspender imediatamente os efeitos da lei. O objetivo é impedir a assinatura da escritura pública de doação e o início de qualquer obra no local, evitando danos irreversíveis ao patrimônio público e à ordem constitucional.

"A erosão da laicidade do Estado se dá pela concessão de diversos privilégios a entidades religiosas (...). Todo privilégio tem uma dimensão de desprestígio daqueles que não se beneficiaram dele", afirma o texto da representação.