Câmara do Recife aprova Lei do “Dia Municipal do Estado Laico” e se torna a primeira capital do país a adotar a medida

Iniciativa do Movimento Brasil Laico, encampada pela Vereadora Cida Pedrosa, visa blindar a Constituição e promover a conscientização sobre a neutralidade estatal; projeto idêntico tramita no Congresso Nacional.

Fachada da Câmara Municipal do Recife (Reprodução)

17/11/2025 | 2h00

RECIFE, PE – 20 de Novembro de 2025 – A Câmara Municipal do Recife deu um passo inédito na defesa dos princípios constitucionais ao aprovar, na 69ª Reunião Ordinária desta terça-feira (18), o Projeto de Lei Ordinária (PLO) nº 116/2025, que institui o “Dia Municipal do Estado Laico” a ser celebrado anualmente no dia 5 de outubro.

Com a aprovação, o Recife se torna a primeira capital brasileira a incorporar esta data em seu calendário oficial, posicionando-se na vanguarda do debate sobre a Laicidade Estatal no Brasil em relação a outras capitais.

O PL, de autoria da Vereadora Cida Pedrosa (PCdoB), foi concebido e proposto pela Associação Movimento Brasil Laico (MBL). A lei visa promover ações educativas, como palestras, debates e seminários, para conscientizar a população sobre a importância da neutralidade do Estado em matéria religiosa.

Pioneirismo com impacto nacional e legal

A aprovação no Recife não é um fato isolado, mas sim um marco em uma estratégia de atuação nacional do Movimento Brasil Laico para concretizar o Artigo 19, I, da Constituição Federal.

O “Dia do Estado Laico” já foi aprovado, a partir da mesma proposição do MBL, em outras jurisdições importantes, como a vizinha Olinda (PE), São Leopoldo (RS), Caraguatatuba (SP) e no Estado do Espírito Santo.

“O Recife demonstra que é possível conciliar o respeito à diversidade religiosa com a defesa intransigente da Constituição. O ‘Dia do Estado Laico’ é, acima de tudo, um dia de proteção dos direitos das minorias e dos não-crentes, impedindo que o poder público seja instrumentalizado por qualquer credo. É um ato de coragem política e pedagógica,” afirma Leandro Patrício, Diretor Presidente do Movimento Brasil Laico.

O tema possui relevância imediata no Congresso Nacional, onde tramita o Projeto de Lei nº 3061/2025, de autoria do Deputado José Airton Cirilo (PT/CE), também proposto pelo MBL, e que busca instituir o “Dia Nacional do Estado Laico”, evidenciando que a iniciativa recifense está totalmente alinhada à urgência do debate federal.

Próximos passos

O Projeto de Lei 116/2025 segue agora para sanção do Prefeito do Recife, João Campos (PSB) que terá a oportunidade de validar o pioneirismo da capital pernambucana na defesa da isonomia e da pluralidade.

O MBL ressalta que o projeto busca reforçar o compromisso com valores como a liberdade, tolerância e pluralidade religiosa, garantindo o respeito mútuo e a igualdade perante a lei, conforme citado no parecer da Comissão de Direitos Humanos e Cidadania da Câmara.

Sobre o Movimento Brasil Laico

O Movimento Brasil Laico é uma associação de caráter nacional dedicada a monitorar e combater iniciativas legislativas e administrativas que violem o princípio constitucional da laicidade estatal. Atua de forma constante em 16 estados, acionando o Ministério Público e o Poder Judiciário contra abusos e promovendo propostas legislativas inovadoras, como o “Dia do Estado Laico” e o “Estatuto da Laicidade do Estado e da Liberdade Religiosa”.